Fechar um contrato grande pode fazer a diferença no ano de uma empresa. Em algumas dessas negociações, entretanto, pode ser exigido apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND). Quer entender o que isso significa? Confira abaixo.
O que é Certidão Negativa de Débitos?
Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que uma empresa não tem dívidas com órgãos públicos ou ações civis, criminais e federais em seu nome. A certidão negativa também vale para pessoas físicas e até bens – como carro, imóvel e terreno.
Pra que serve a certidão negativa?
A certidão negativa pode ser exigida em processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologação, por isso é importante saber quais são os tipos e como emitir esse documento.
Além disso, quando uma empresa é comprada, podem ser solicitadas as certidões negativas da pessoa jurídica e das pessoas físicas à frente do negócio.
Quais os tipos de Certidão Negativa?
Existem diversos tipos de certidão negativa. Alguns mais populares são:
Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal
Certidão Negativa Federal diz respeito às certidões de débitos referentes a tributos federais e à dívida ativa da União.
Elas comprovam a regularidade fiscal de pessoas jurídicas, físicas e produtores rurais com a Fazenda Nacional e são emitidas pela Receita Federal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão Negativa Estadual
Certidão Negativa Estadual abrange a certidão de débitos tributários estaduais e da dívida ativa estadual, comprovando a regularidade com a secretaria da fazenda de cada estado.
Certidão Negativa Municipal
Por outro lado, a Certidão Negativa Municipal mostra a inexistência de dívidas tributárias com o município ou inscrição na dívida ativa municipal.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. Ela é emitida de forma gratuita e digital pelo Tribunal Superior do Trabalho e é indispensável para participar de licitações públicas.
Certidão Negativa do FGTS
A Certidão Negativa do FGTS – também conhecida como Certificado de Regularidade do FGTS, CRF – comprova a regularidade com o Fundo de Garantia. Ou seja, comprova que o empregador está recolhendo o valor do FGTS de seus funcionários mensalmente.
Certidão Negativa da Justiça Federal
A Certidão Negativa da Justiça Federal comprova que uma pessoa – física ou jurídica – não está respondendo por processo criminal ou cível – por isso também é conhecida como “Nada Consta”.
Este documento pode ser necessário em processos de contratação, venda de imóveis, concursos públicos e licitações.
Certidão Negativa do INSS
A Certidão Negativa do INSS – ou Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social – é um documento que confirma a regularidade das empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social. Ela pode ser solicitada em casos de empréstimos, licitações e homologações, por exemplo.
Como emitir uma Certidão Negativa?
Como você viu, existem diversos tipos de certidão negativa e o processo para emitir cada uma é diferente. Por isso, vale verificar com o órgão responsável pela emissão da respectiva certidão qual o passo a passo necessário.
Veja alguns exemplos abaixo:
- Certidão Negativa da Receita Federal: o pedido pode ser feito pela internet no site da Receita Federal;
- Certidão Negativa do FGTS: a emissão do documento pode ser feita pelo site da Caixa Econômica Federal;
- Certidão Negativa do INSS: o pedido também pode ser feito pela internet no site da Receita Federal;
- Certidão Negativa Estadual ou Municipal: é necessário entender com a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal ou com a própria Prefeitura qual o processo para emissão da certidão negativa que você precisa.
Quando não é possível emitir uma certidão negativa?
Como a certidão negativa comprova a regularidade da empresa em relação a tributos e processos jurídicos, não é possível emitir este documento quando existe alguma irregularidade fiscal ou jurídica.
Por outro lado, é possível emitir a chamada certidão positiva com efeitos de negativa quando a empresa possui alguma pendência suspensa ou em processo de regularização.
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