O chamado Regime Aduaneiro de Drawback, previsto na lei nº 8.402/1992, tem como objetivo incentivar a exportação de produtos brasileiros – de qualquer segmento -, proporcionando mais e melhores condições de competitividade no mercado internacional.
A expressão em inglês Drawback (retirar, em português – no caso, retirar o imposto) é usada para se referir à suspensão ou eliminação de tributos. No caso, esses tributos, ou impostos e taxas, seriam sobre a compra de insumos usados na fabricação de produtos comercializados fora do país (exportados).
Veja abaixo como funciona e quais as modalidades do drawback.
Como funciona o drawback?
O drawback é um acordo entre a empresa que exporta e o Governo, por meio da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior). Nesse processo, a companhia precisa declarar formalmente que irá usar os insumos importados na fabricação dos seus produtos.
É necessário que a empresa solicite à SECEX uma autorização para importação ou compra de insumos, com drawback de suspensão de tributos. Lembrando que, para ter permissão para exportar, a companhia deve estar cadastrada no REI (Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior).
A inscrição no REI é automática, e acontece na hora da primeira operação, ao inserir o CPF.
Quais as modalidades de drawback?
O regime de drawback consiste em 3 modalidades:
Drawback Integrado Suspensão
Aqui, a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) autoriza a suspensão de impostos sobre matéria-prima, embalagens e componentes importados que serão usados na industrialização de produtos. Nesse caso, a empresa compra insumos no exterior e não precisa pagar impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por exemplo.
Os tributos ficam suspensos por 1 ano, sendo possível prorrogar por mais 1. Porém, para que isso aconteça, tais insumos devem ser utilizados apenas na fabricação de produtos para exportação. Caso contrário, a companhia perde o benefício fiscal e pode ser multada.
Drawback Integrado Isenção
Nessa categoria, há a isenção de impostos – como IPI e COFINS – incidentes na importação de mercadorias adquiridas nos últimos dois anos com o objetivo de repor o estoque da empresa. Ou seja, o benefício é concedido para aqueles insumos que já haviam sido importados antes, e que foram comprados novamente.
Vale dizer que a companhia precisa comprovar as aquisições (compra dos produtos) tributadas e também o embarque das mercadorias exportadas.
Restituição
Essa é a modalidade menos utilizada nas transações e consiste na devolução, parcial ou total, dos impostos pagos no momento da importação. Ela ocorre quando os insumos importados ou os produtos exportados já foram suspensos pela empresa. Por esse motivo, gera a restituição de tributos – já que a mesma não tem intenção de repor o estoque.
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